Já está em vigor lei que permite venda de terrenos de marinha e de outros imóveis da União

O texto aprovado pelo Congresso Nacional busca legalizar a situação dos moradores de cidades litorâneas e faz parte do ajuste fiscal para tentar equilibrar as contas públicas. A Lei 13.240/2015 permite a venda de imóveis da União e dos chamados terrenos de marinha em municípios com mais de 100 mil habitantes

A nova lei permite a venda de imóveis da união e dos chamados terrenos de marinha em municípios com mais de 100 mil habitantes. Entre outros pontos o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece um desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de 1 ano para os imóveis colocados à venda pelo Governo ou ocupados de boa - fé.

A avaliação não incluirá as benfeitorias feitas nestes terrenos, o que pode reduzir em até 70% o valor da transação, no entanto, o executivo vedou a possibilidade de financiar a compra em até 10 anos e o pagamento deve ser feito à vista pelos interessados.

A medida faz parte do ajuste fiscal para tentar equilibrar as contas públicas e a equipe economica estima arrecadar 500 milhões de reais com a liberação da venda.

Esta iniciativa busca beneficiar os moradores de cidades litorãneas que terão a oportunidade de optar pela compra e deixar de pagar as taxas de Marinha, pois algo em torno de 2/3 da população brasileira vivem em cidades praieiras, portanto este público quase todo tem laudêmio em terreno de Marinha.

A nova lei, impede a venda dos terrenos localizados na faixa de fronteira em áreas de preservação ambientais e de imóveis administrados pelos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa